REGULAMENTO PRÊMIO DESAFIO ESTADÃO CANNES 2017

REGULAMENTO
PRÊMIO DESAFIO ESTADÃO CANNES

A S.A. “O ESTADO DE S. PAULO”, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Engenheiro Caetano Álvares, 55, na cidade São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 61.533.949/0001-41 e as demais empresas pertencentes ao seu grupo empresarial (o “ESTADÃO”) promoverão o “Prêmio Desafio Estadão Cannes” (o “PRÊMIO DESAFIO ESTADÃO CANNES”) com o intuito de premiar as campanhas publicitárias publicadas nos veículos de comunicação de sua titularidade que se destacaram no ano, tudo em consonância com o disposto neste Regulamento.

1. SISTEMÁTICA DO PRÊMIO

1.1. Objetivo: O PRÊMIO DESAFIO ESTADÃO CANNES tem por objetivo premiar as melhores campanhas publicitárias divulgadas nos veículos de comunicação de titularidade do ESTADÃO (as “Campanhas Publicitárias”), em cada uma das categorias mencionadas neste Regulamento, no período de 01 de março de 2016 a 31 de março de 2017.

1.2. Prazo de Inscrição: Até às 24h00min (Horário de Brasília) do dia 04 de abril de 2017. As agências de publicidade responsáveis pelas Campanhas Publicitárias (as “Agências de Publicidade”) e/ou as empresas privadas anunciantes das Campanhas Publicitárias (os “Clientes”) poderão participar do PRÊMIO DESAFIO ESTADÃO CANNES, através do envio, por meio do site desafio.estadao.com.br (o “Site”), dos seguintes documentos (a “Inscrição”): (a) Ficha técnica devidamente preenchida, cujo modelo está disponível no Site; (b) cópia das peças publicitárias divulgadas nos veículos de titularidade do ESTADÃO; (c) Briefing descrevendo o contexto do negócio e objetivo do Cliente com a Campanha Publicitária; (d) Formulário com respostas à perguntas sobre a implementação e resultado da Campanha Publicitária; (e) Envio de vídeo explicativo sobre a campanha com até 2 minutos (item opcional); e (f) inscrição com a indicação dos profissionais responsáveis pela Campanha Publicitária conforme elencado na cláusula 1.6 e 1.6.1 abaixo que concorrerão ao PRÊMIO DESAFIO ESTADÃO CANNES (os “Profissionais”).

1.2.1. EM CASO DE INSCRIÇÃO DE CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS DE EMPRESAS PÚBLICAS OU DE ECONOMIA MISTA, AS INSCRIÇÕES APENAS PODERÃO SER REALIZADAS PELAS AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE RESPONSÁVEIS PELAS CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS.

1.3. Categorias: As categorias do PRÊMIO DESAFIO ESTADÃO CANNES são (as “Categorias”):

(a) Multiplataforma: Campanhas que tenham tido veiculação em, no mínimo, 2 das seguintes plataformas do ESTADÃO: (a) edição impressa do jornal “O Estado de S. Paulo”, e/ou (b) edição digital do jornal “O Estado de S.Paulo” em uma de suas 4 versões (Portal, Mobile ,Tablet e TV Estadão); e/ou (c) na emissora de rádio “Rádio Estadão” e/ou (d) na emissora de rádio “Rádio Eldorado” e/ou (d) eventos. Aqui a campanha será julgada pelo melhor uso da estratégia de mídia e melhor uso das plataformas “Estadão”;
(b) Impresso: Campanha desenvolvida genuinamente para a edição impressa. A Campanha será julgada pelo melhor uso exclusivo do impresso; e
(c) Branded Content: campanhas publicitárias de criação ou integração natural de conteúdo original do Estadão com a marca da empresa anunciante da Campanha Publicitária;

1.4. Divulgação das Campanhas Publicitárias Vencedoras: As Campanhas Publicitárias eleitas pelo júri mencionado na cláusula 3.1 (o “Júri”) e os nomes dos respectivos Profissionais responsáveis por tais Campanhas serão divulgados no dia 24 de abril de 2017, por meio do Site. Fica estipulado que o ESTADÃO, ao seu exclusivo critério, também poderá divulgar o resultado do PRÊMIO DESAFIO ESTADÃO CANNES da maneira que julgar mais conveniente. O ESTADÃO poderá alterar a data e forma de divulgação do resultado do PRÊMIO DESAFIO ESTADÃO CANNES em virtude de caso fortuito e/ou força maior.

1.5. Premiação: O PRÊMIO DESAFIO ESTADÃO CANNES tem por objetivo premiar em cada uma das Categorias mencionadas na cláusula 1.4 acima os seguintes Profissionais que tenham participado do processo de criação e desenvolvimento da considerada, pelo Júri, como a melhor Campanha Publicitária veiculada em mais de uma plataforma de mídia pertencente à marca ESTADÃO: (a) 02 (dois) profissionais da Agência de Publicidade, que tenham participado do processo de criação e desenvolvimento da Campanha Publicitária, devendo 1 (um) deles ser do departamento de criação e o outro do departamento de mídia da Agência de Publicidade; e (b) 01 (um) representante do Cliente. Cada um dos Profissionais vencedores do PRÊMIO DESAFIO ESTADÃO CANNES farão jus a 01 (uma) viagem para a França, que engloba 1 (uma) passagem aérea na classe econômica, de companhia aérea estabelecida pelo ESTADÃO, de ida e volta para a cidade de Nice na França, incluindo taxas de embarque, bem como hospedagem durante 7 (sete) noites, em quarto individual, em hotel de categoria turística, na cidade de Cannes na França, e acesso e inscrição ao Cannes Lions Festival Internacional de Criatividade 2017.

1.5.1. Além do exposto acima, farão jus a 1 (um) Troféu: (a) cada uma das Agências de Publicidade responsáveis pelas Campanhas Publicitárias vencedoras; e (b) cada uma das empresas anunciantes das Campanhas Publicitárias vencedoras.

1.5.1.1. Os Troféus mencionados acima serão entregues durante a cerimônia de premiação mencionada na cláusula 4.16.3 abaixo ou de qualquer outra forma alternativa estabelecida pelo ESTADÃO, ao diretor de marketing do Cliente e ao diretor executivo da Agência de Publicidade.

1.5.2. O ESTADÃO, VISANDO O CUMPRIMENTO E A OBSERVÂNCIA DAS LEGISLAÇÕES RELATIVAS A ANTICORRUPÇÃO E SUAS POLÍTICAS INTERNAS, ESTABELECE QUE CASO ALGUMAS DAS CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS VENCEDORAS SEJAM DE EMPRESAS PÚBLICAS OU DE ECONOMIA MISTA, APENAS FARÃO JUS AO PRÊMIO MENCIONADO NA CLÁUSULA 1.6 ACIMA, OS 02 (DOIS) PROFISSIONAIS DA AGÊNCIA DE PUBLICIDADE, QUE TENHAM PARTICIPADO DO PROCESSO DE CRIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA REFERIDA CAMPANHA PUBLICITÁRIA, DEVENDO 1 (UM) DELES SER DO DEPARTAMENTO DE CRIAÇÃO E O OUTRO DO DEPARTAMENTO DE MÍDIA DA AGÊNCIA DE PUBLICIDADE.

2. REQUERIMENTOS DE INSCRIÇÃO

2.1. Apenas serão consideradas como inscritas as Campanhas Publicitárias com conceito único, que tenham sido veiculadas na forma prevista na cláusula 1.2 acima, devendo tais Campanhas Publicitárias conter peças publicitárias com criação específica para cada uma das plataformas do ESTADÃO. Por exemplo, não será considerada uma veiculação na edição digital do jornal “O Estado de S.Paulo” o simples direcionamento de um link ou reprodução digital da peça divulgada na versão impressa do jornal “O Estado de S.Paulo”.

2.2. Para efeito de Inscrição no Site é permitido apenas fazer o upload das peças publicitárias que tenham sido veiculadas nas plataformas do ESTADÃO. Serão desclassificadas as Campanhas Publicitárias enviadas com alteração em relação à sua veiculação original ou de peças publicitárias que mesmo fazendo parte das mesmas Campanhas Publicitárias não tenham sido veiculadas nas plataformas do ESTADÃO.

2.2.1. Deverão ser obedecidos os limites de peso do upload para envio das peças publicitárias, devendo tais peças serem enviadas de acordo com as especificações abaixo:

(a) Peças publicitárias publicadas na versão impressa do jornal “O Estado de S. Paulo”: Arquivo PDF ou JPEG 300 com até 50 MB. Poderá ser enviado até 3 peças publicitárias diferentes pertencentes a mesma Campanha Publicitária. Preferencialmente deve ser enviado o PDF da página do jornal em que a peça publicitária foi publicada;
(b) Peças publicitárias publicadas no Portal www.estadao.com.br, Portal mobile m.estadao.com.br e na versão tablet do jornal “O Estado de S. Paulo”: Caso a peça publicitária esteja em veiculação no momento da Inscrição, poderá ser enviada a URL com as peças publicitárias. Se a Campanha Publicitária cessou sua veiculação, deverá ser enviadas imagens (MOV/MP4 com até 50 MB) “demo” de como esta veiculação originalmente aconteceu. Poderão ser enviados até 3 formatos diferentes de peças publicitárias para cada uma das plataformas (Portal, Mobile e Tablet) pertencentes a mesma Campanha Publicitária;
(c) Peças publicitárias publicadas nas emissoras de rádio “Rádio Estadão” e “Rádio Eldorado”: Arquivo MP3 com até 3 MB. Poderão ser enviados até 3 spots diferentes pertencentes a mesma Campanha Publicitária;
(d) Peças publicitárias publicadas na TV Estadão: Arquivo MOV/MP4 com até 50 MB. Poderão ser enviados até 3 vídeos diferentes pertencentes a mesma Campanha Publicitária.

2.3. No ato da Inscrição deverá ser preenchido o campo em que são definidos os Profissionais que farão jus a premiação mencionada na cláusula 1.6 acima, sendo que em tal campo haverá a seguinte frase:

“Em caso do trabalho ser vencedor quem fará jus ao prêmio (viagem à Cannes):
– Profissional de Mídia: nome completo como no Passaporte/empresa/cargo/telefone/email
– Profissional de Criação: nome completo como no Passaporte/empresa/cargo/telefone/email
– Anunciante responsável: nome completo como no Passaporte/empresa/cargo/telefone/email”

2.4. Deverá ser preenchido, ainda, pela Agência de Publicidade e/ou Cliente:

(a) Briefing, com até 150 palavras, descrevendo o contexto do negócio e objetivos do Cliente com a Campanha Publicitária; e

(b) Formulário em que a Agência de Publicidade e/ou o Cliente apresentem uma defesa de mídia, que consiste na elaboração de respostas para as seguintes perguntas:

1) DESCREVA A IDEIA CRIATIVA (ATÉ 150 PALAVRAS) ABORDANDO:
o impacto sobre a indústria

2) DESCREVA A ESTRATÉGIA (ATÉ 150 PALAVRAS) ABORDANDO:
– Público-alvo, planejamento de mídia e abordagem

3) DESCREVA E EXECUÇÃO (ATÉ 150 PALAVRAS) ABORDANDO:
– Implementação, canais utilizados, integração, escala e cronograma

4) RESULTADOS (ATÉ 150 PALAVRAS) ABORDANDO:
– Ação, os resultados do negócio – vendas, tráfego do site, realizado versus o planejado. Resultados, consciência – mudança de comportamento, alcance, a opinião pública, resposta de conteúdo.

2.4.1. O Briefing mencionado na alíena “a” acima será apenas divulgado ao Júri e não será exibido no website, sendo que tal conteúdo não será passível de atribuição de nota pelo Júri.

2.5. Apesar de o envio de vídeo explicativo com até 2 minutos sobre a Campanha Publicitária ser opcional, é altamente recomendável que a Agência de Publicidade e/ou o Cliente encaminhe tal material, descrevendo de forma resumida Campanha Publicitária (peso máximo 50MB).

2.6. O ESTADÃO não estará obrigado a fornecer arquivos das peças publicitárias veiculadas em suas plataformas, devendo a Agência de Publicidade ou o Cliente estar habilitado a preencher todos os campos por sua própria capacidade.

2.7. O Site do PRÊMIO DESAFIO ESTADÃO CANNES estará habilitado para todo aquele que se cadastrar e obter um login e senha. O usuário poderá alterar sua inscrição a qualquer momento até a data final de inscrição, ou seja, às 24h00 (Horário de Brasília) do dia 04 de abril de 2017.

2.8. Não serão aceitos arquivos enviados fisicamente para a sede do ESTADÃO.

3. CRITÉRIOS DE PREMIAÇÃO

3.1. Todas as Campanhas Publicitárias registradas no período de inscrição serão catalogadas e colocadas à disposição de um Júri formado por 13 (treze) pessoas das seguintes áreas: (a) 10 (dez) pessoas da área de criação e mídia de agências de publicidade; e (b) 3 (três) pessoas da redação do ESTADÃO.

3.2. O processo de votação do Júri para definição das 3 melhores Campanhas Publicitárias em cada Categoria, terá início no dia 05 de abril de 2017, a partir das 9h00min, Horário de Brasília, com prazo final às 18h00min, Horário de Brasília, do dia 21 de abril de 2017.
3.3. Os critérios do Júri para selecionar a melhor Campanha Publicitária em cada uma das Categorias será a originalidade, a criatividade e o melhor uso de diferentes plataformas da marca ESTADÃO na criação e desenvolvimento de uma mesma Campanha Publicitária para obter o melhor resultado de comunicação ao Cliente, com variação do peso da nota para cada critério, conforme tabela abaixo:

Categoria Peso da nota por critérios* TOTAL
Descreva a ideia criativa (até 150 palavras) Descreva a estratégia (até 150 palavras) Descreva e execução (até 150 palavras) Resultados (até 150 palavras)
MULTIPLATAFORMA 30% 30% 20% 20% 100%
MÍDIA JORNAL 40% 30% 100% 20% 100%
Branded Content 20% 30% 30% 20% 100%
*Serão atribuídas notas de 01 a 10 para cada critério. Conforme categoria há pesos diferentes.
3.4. A votação do Júri se dará primeiramente de forma online, mediante acesso por senha pessoal. Em segunda fase haverá julgamento presencial e coletivo, no dia 24 de abril de 2017, em que serão eleitas definitivamente as Campanhas Publicitárias Vencedoras.

3.5. No caso de serem selecionadas pelo Júri Campanhas Publicitárias idênticas, semelhantes e/ou que contenham a mesma ideia central e quaisquer destas forem uma das Campanhas Publicitárias escolhidas pelo Júri, fica estabelecido que o voto final será dado pelo presidente do Júri.

3.5.1. Da mesma forma, em caso de empate de notas entre as Campanhas Publicitárias inscritas, o voto final será dado pelo presidente do Júri.

3.6. O ESTADÃO resguarda o direito de não premiar qualquer uma das Categorias em que nenhum trabalho for selecionado pelo Júri, ficando ao exclusivo critério deste julgar se haverão Campanhas Publicitárias vencedoras em cada uma das referidas Categorias.

3.7. Dentre as Campanhas Publicitárias enviadas, o Júri escolherá a melhor Campanha Publicitária em cada uma das Categorias, que serão consideradas vencedoras do PRÊMIO DESAFIO ESTADÃO CANNES e farão jus a premiação estipulada neste Regulamento.

4. CONDIÇÕES DA PREMIAÇÃO:

4.1. Para fins de interpretação deste Regulamento, entende-se por Agências de Publicidade: agências de publicidade independentes contratadas pelos Clientes, bem como as agências alocadas nos departamentos de marketing dos Clientes denominadas como “House Agency”.

4.1.1. Fica estabelecido, ainda, que na hipótese de a Campanha Publicitária, ter sido encomendada pelo Cliente com um conceito único e que tenha a veiculação de suas peças impressas autorizada por uma Agência de Publicidade e de suas peças de outras plataformas do ESTADÃO autorizada por uma segunda Agência de Publicidade, apenas poderá concorrer ao PRÊMIO DESAFIO ESTADÃO CANNES, a Agência de Publicidade detentora dos direitos da criação do conceito da Campanha Publicitária.

4.1.1.1. Para participação de Agência de Publicidade que se enquadre na hipótese acima será necessária a apresentação, no momento da inscrição no PRÊMIO DESAFIO ESTADÃO CANNES, do Termo de Responsabilidade, cujo modelo é anexado ao presente Regulamento como Anexo I.

4.2. Deverá ser indicado na Inscrição os dados completos dos Profissionais indicados pela Agência de Publicidade, ficando estabelecido que, na hipótese, de algum dos Profissionais se desligar da Agência de Publicidade e/ou do Cliente, durante a realização do PRÊMIO DESAFIO ESTADÃO CANNES ou antes da fruição da premiação mencionada neste Regulamento, o diretor executivo da Agência de Publicidade deverá comunicar o ESTADÃO sobre tal fato e indicar até 28 de abril de 2017 um novo Profissional que passará a concorrer ao PRÊMIO DESAFIO ESTADÃO CANNES e/ou usufruir da premiação.

4.2.1. Todos os Profissionais vencedores que farão jus à premiação descrita na cláusula 1.6 devem informar se haverá fruição do prêmio até 28 de abril de 2017 com perda dessa direito se não o fizerem até esta data.

4.2.2. Caso a Inscrição tenha sido realizada pelo Cliente, a substituição de qualquer Profissional deverá ser comunicada pelo diretor de marketing do Cliente em conjunto com o diretor executivo da Agência de Publicidade.

4.2.3. Caso não ocorra a substituição do Profissional até 28 de abril de 2017, a Agência de Publicidade e/ou o Cliente permanecerão com o direito de indicar um novo Profissional para fruição da premiação indicada neste Regulamento, no entanto, este novo Profissional não terá direito a passagem área mencionada na cláusula 5, tendo em vista que o ESTADÃO não terá tempo hábil para compra da referida passagem em nome do novo Profissional.

4.2.4. O Profissional originalmente indicado na Inscrição que tenha se desligado da Agência de Publicidade e/ou do Cliente, durante a realização do PRÊMIO DESAFIO ESTADÃO CANNES ou antes da fruição da premiação mencionada neste Regulamento, não fará jus a premiação, mesmo que não tenha sido solicitado a substituição de tal Profissional.

4.3. Não poderão concorrer ao PRÊMIO DESAFIO ESTADÃO CANNES: (a) Mensagens de candidatos e de partidos políticos; (b) Campanhas Publicitárias cujo conteúdo principal seja promover ou divulgar a marca de uma determinada agência de publicidade; e (c) Campanhas Publicitárias enviadas com alteração em relação à sua veiculação original.

4.4. Na hipótese de recebimento pelo ESTADÃO de duas ou mais Inscrições, com informações idênticas ou significativamente similares, análogas e/ou que de qualquer forma possam ser interpretadas como cópia ou reprodução, total ou parcial, quando encaminhados por um mesmo participante ou por participantes distintos, apenas será considerada para os efeitos de inscrição, a primeira Inscrição recebida pelo ESTADÃO.

4.5. No ato de sua inscrição e/ou participação no PRÊMIO DESAFIO ESTADÃO CANNES os participantes declaram e garantem, de modo expresso, possuir capacidade jurídica para os fins deste, bem como de que todas as informações prestadas em razão de sua participação são verdadeiras.

4.6. Serão consideradas nulas e ficarão imediatamente desclassificadas e impedidas de participar do PRÊMIO DESAFIO ESTADÃO CANNES, as Campanhas Publicitárias que não atendam as especificações técnicas e/ou quaisquer outras disposições deste Regulamento.

4.7. Todo o material enviado ao ESTADÃO não será devolvido, sendo certo que o ESTADÃO se reserva o direito de, a qualquer tempo, utilizar o material enviado de todas as formas estabelecidas neste regulamento. Sem prejuízo do anteriormente estabelecido, as Agências de Publicidade e/ou os Clientes autorizam, desde já, o ESTADÃO a descartar o material recebido e não aproveitado.

4.8. A participação no PRÊMIO DESAFIO ESTADÃO CANNES acarreta as Agências de Publicidade, aos Clientes e Profissionais a aceitação total e irrestrita de todos os itens, cláusulas e condições deste Regulamento.

4.9. A viagem na cláusula 1.5 deste Regulamento será realizada nas seguintes datas: Saída da cidade de São Paulo, SP, Brasil dia 17 de junho de 2017 e retorno com saída da cidade de Nice, França, dia 25 de junho de 2017. Os traslados no Brasil (residência-aeroporto e vice-versa) não estão incluídos no prêmio. Caso qualquer dos Profissionais das Campanhas Publicitárias Vencedoras (os “Profissionais Vencedores”) não resida no local de saída do voo, deverá arcar por conta própria com os custos de transporte de ida até o local de saída do voo e retorno à sua cidade de origem. Não estão incluídos no prêmio despesas pessoais, alimentação, bebidas alcoólicas e não alcoólicas, deslocamentos dentro e fora da França e quaisquer despesas não especificadas neste regulamento.

4.10. Fica desde já estipulado entre as partes que o ESTADÃO apenas será responsável pela concessão da passagem aérea descrita na cláusula 1.5, sendo isento de qualquer responsabilidade quanto aos serviços de transportes prestados pelas Companhias Aéreas e quaisquer outras oriundas da concessão das passagens aéreas tais como, mas não limitadas às documentações de embarque, atrasos e/ou adiamento dos voos por responsabilidade da Companhia Aérea e/ou terceiros, impedimento de qualquer um dos Profissionais Vencedores para embarcar e/ou por sua conduta durante o check in, bem como durante o período em que os mesmos estiverem na França, não podendo os Profissionais Vencedores reclamar qualquer prejuízo acerca de qualquer ato ou fato descrito nesta cláusula. Não haverá em hipótese alguma indenização, caso qualquer um dos Profissionais Vencedores não possa comparecer ao check-in no dia do embarque de ida ou volta e a companhia confirme no-show.

4.11. A concessão da passagem aérea descrita na cláusula 1.5 só é válida para o período do Cannes Lions Festival Internacional de Criatividade 2017 e não poderá ser alterada e/ou modificada pelo ESTADÃO. A passagem aérea será emitida por companhia aérea estabelecida pelo ESTADÃO, com data de saída da cidade de São Paulo, SP, Brasil, dia 17 de junho de 2017 e data de saída da cidade de Nice, França, dia 25 de junho de 2017. Quaisquer alterações deverão ser feitas diretamente com a agência de viagens emissora da passagem que cobrará diretamente do Vencedor as tarifas cabíveis.

4.12. O ESTADÃO não se responsabiliza pela entrada de quaisquer dos Profissionais Vencedores na França, sendo que estes serão os únicos responsáveis por providenciar e portar toda a documentação necessária para o ingresso legal no referido país, bem como por observar toda a legislação e requisitos necessários para ingressar na França.

4.13. Tendo em vista a natureza e características do prêmio oferecido aos Profissionais Vencedores, deverão os Profissionais Vencedores obrigatoriamente preencher os requisitos a seguir listados para ter direito ao recebimento do prêmio, observadas as demais disposições do presente Regulamento:

 SER MAIOR DE 18 (DEZOITO) ANOS E CAPAZ;
 NÃO TER QUALQUER IMPEDIMENTO PARA DEIXAR O BRASIL E/OU ENTRAR NA FRANÇA;
 POSSUIR PASSAPORTE DEVIDAMENTE EXPEDIDO E COM PRAZO DE VALIDADE SUPERIOR A 06 (SEIS) MESES;

4.14. O ESTADÃO não se responsabiliza por quaisquer outras despesas incorridas pelos Profissionais Vencedores para fruição do prêmio.

4.15. Os prêmios definidos na cláusula 1.5 serão entregues pelo ESTADÃO aos Profissionais Vencedores, devendo estes se apresentarem em local, data e horário determinado pelo ESTADÃO, munidos do cartão de inscrição no CPF/MF e Cédula de Identidade (originais) para assinar os respectivos Termos de Recebimento e Quitação dos Prêmios.

4.15.1. Além do exposto acima, o ESTADÃO enviará um comunicado para os Profissionais Vencedores informando o e-mail de contato para envio, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, de suas informações pessoais, tais como nome completo como emitido no passaporte, data de nascimento, endereço, CEP, telefone residencial, comercial e celular, número do passaporte, RG e CPF e demais informações que sejam necessárias para a emissão de bilhetes de passagens aéreas e vouchers do Vencedor.

4.15.2. Caso qualquer informação fornecida pelos Profissionais Vencedores esteja incorreta, imprecisa ou incompleta, impossibilitando ou prejudicando, por qualquer motivo, a premiação, o ESTADÃO se reserva o direito de desclassificar tal Profissional Vencedor, que automaticamente perderá o direito ao prêmio.

4.15.3. Os Profissionais Vencedores, o diretor de marketing do Cliente e o diretor executivo da Agência de Publicidade deverão comparecer em uma cerimônia para a entrega dos prêmios (em data a ser definida pelo ESTADÃO), ficando estabelecido que as despesas com transporte até a referida cerimônia serão, por conta exclusiva, destes.

4.16. O ESTADÃO não assumirá nenhuma responsabilidade em decorrência de informações incorretas e/ou incompletas prestadas por parte dos Profissionais Vencedores do PRÊMIO DESAFIO ESTADÃO CANNES e/ou que tornem impossível o contato com os mesmos e/ou a entrega da premiação, ou em caso de interrupção ou atraso das prestadoras de serviço responsáveis por viabilizar a entrega dos prêmios aos Profissionais Vencedores.

4.17. Na hipótese de qualquer das Campanhas Publicitárias vencedoras vir a ser desclassificada ou seus respectivos Profissionais Vencedores perderem o direito a receber o prêmio por qualquer motivo, o ESTADÃO poderá premiar, a seu exclusivo critério, a Campanha Publicitária que, de maneira subsequente, melhor se adequaria aos seus critérios de eleição.

4.18. Não será permitida a troca do prêmio por produtos, serviços e/ou dinheiro.

4.19. Os Profissionais Vencedores, as Agências de Publicidades e/ou os Clientes isentam o ESTADÃO de qualquer responsabilidade por dano patrimonial e moral, ou incidentes causados a eles decorrentes da participação no PRÊMIO DESAFIO ESTADÃO CANNES, bem como da aceitação e do uso dos prêmios descritos neste Regulamento.

4.20. As Agências de Publicidade, Profissionais e/ou Clientes Vencedores poderão fazer menção em suas peças publicitárias sobre a vitória no PRÊMIO DESAFIO ESTADÃO CANNES, desde que tais peças publicitárias sejam prévia e expressamente aprovadas pelo ESTADÃO.

5. AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM

5.1. Ao inscrever-se para participar neste PRÊMIO DESAFIO ESTADÃO CANNES, nos termos deste regulamento, as Agências de Publicidade, os Clientes e os Profissionais estarão automaticamente autorizando, desde já e de pleno direito, de modo expresso e em caráter irrevogável e irretratável o uso gratuito e livre de qualquer ônus ou encargo de seu nome, sua imagem e sua voz em fotos, arquivos e/ou meios digitais ou não, digitalizadas ou não, bem como em cartazes, filmes e/ou spots, jingles e/ou vinhetas, em qualquer tipo de mídia e/ou peças promocionais, inclusive em televisão, rádio, jornal, cartazes, faixas, outdoors, mala-direta e na Internet, para a ampla divulgação do resultado do PRÊMIO DESAFIO ESTADÃO CANNES.

5.1.1. A autorização descrita na cláusula 5.1 não significa, implica ou resulta em qualquer obrigação de divulgação nem de pagamento, concordando ainda os Profissionais Vencedores, inclusive, em assinar eventuais instrumentos neste sentido e para tal efeito, sempre que solicitado pelo ESTADÃO.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. Todos os direitos autorais de natureza patrimonial relativos a qualquer material enviado pelas Agências de Publicidade e/ou Clientes são licenciados de maneira irrevogável e irretratável ao ESTADÃO, a título gratuito, podendo o ESTADÃO veicular e reproduzir os materiais enviados pelas Agências de Publicidade e/ou Clientes, sem qualquer limitação de prazo e território, sem restrição ao número de meios e modos de reprodução em quaisquer formas de utilização dos materiais enviados pelas Agências de Publicidade e/ou Clientes, existentes ou que venham a existir no futuro. Dentre os direitos compreendidos no presente regulamento estão: (i) o direito de reprodução, total ou parcial, por qualquer meio ou processo existente ou que venha a existir no futuro, em qualquer tipo de suporte material, analógico ou digital, isoladamente ou em conjunto com outros conteúdos, como textos, ilustrações, fonogramas etc, para qualquer gênero de publicação, impressa ou eletrônica; (ii) o direito de inclusão em base de dados, armazenamento em computador, microfilmagem ou qualquer outro meio de arquivamento para distribuição eletrônica por qualquer meio ou processo de recepção, de transmissão e entrega de conteúdos, incluindo quaisquer endereços de domínio na internet ou em outras redes de computadores; o direito de comunicação ao público por transmissão, retransmissão, independentemente dos meios e tecnologias de transmissão de sinais, e de representação, incluindo exposições; e (iii) quaisquer outras modalidades de utilização existentes. As Agências de Publicidade e/ou Clientes autorizam a modificação de seus materiais enviados para adequação a cada veículo e aos meios de publicação.

6.2. A presente licença de direitos ao ESTADÃO vigorará por prazo indeterminado, a partir do envio da inscrição pelas Agências de Publicidade e/ou Clientes.

6.3. As Agências de Publicidade e/ou Clientes declaram que o uso dos materiais enviados ao ESTADÃO não violam os direitos de terceiros nos termos da legislação em vigor, incluindo, sem limitar, direitos autorais de terceiros e direitos de personalidade. É de responsabilidade das Agências de Publicidade e/ou Clientes a obtenção dos licenciamentos de direitos, permissões e autorizações necessárias para participar deste PRÊMIO DESAFIO ESTADÃO CANNES. As Agências de Publicidade e/ou Clientes deverão assegurar que os materiais enviados e todos os materiais utilizados para sua elaboração estão de acordo com as disposições legais aplicáveis e, se for o caso, devidamente autorizados.

6.4. As Agências de Publicidade e/ou Clientes, neste ato, declaram que a utilização de qualquer material protegido por direitos autorais e conexos, que venha a ser utilizado nos materiais enviados, encontra-se regularizado, podendo este material ser livremente utilizado, sem que haja qualquer violação de direitos de terceiros, bem como as Agências de Publicidade e/ou Clientes assumem total e exclusiva responsabilidade quanto à regularidade do uso do material protegido por direitos autorais e direitos conexos, comprometendo-se a tomar todas as medidas necessárias para obter e garantir a regularidade do uso do material nos materiais enviados.

6.4.1. As Agências de Publicidade e/ou Clientes responderão, de forma exclusiva e independente, perante terceiros pelos materiais enviados, nos termos da legislação vigente relativa ao exercício da liberdade de manifestação de pensamento e de informação, arcando com a reparação do dano, se assim configurado, e assegurando a liberação do ESTADÃO de qualquer responsabilidade ou processo pelas opiniões, dados ou informações constantes nos materiais enviados.

6.4.2. A licença de direitos estabelecida neste Regulamento é realizada a título gratuito sem restrição ao número de meios, quantidade e modos de reprodução, em quaisquer formas de utilização; e vigerá para o Brasil e o exterior e por todo o período de proteção legal do direito autoral licenciado.

7. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR

7.1. O presente Regulamento poderá ser alterado e/ou o PRÊMIO DESAFIO ESTADÃO CANNES suspenso ou cancelado, sem aviso prévio, por motivo de força maior ou por qualquer outro fator ou motivo imprevisto que esteja fora do controle do ESTADÃO e que comprometa o PRÊMIO DESAFIO ESTADÃO CANNES de forma a impedir ou modificar substancialmente a condução do PRÊMIO DESAFIO ESTADÃO CANNES como originalmente planejado.

8. DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. Quaisquer dúvidas, divergências ou situações não previstas neste Regulamento serão julgadas e decididas de forma soberana e irrecorrível pelo ESTADÃO.

8.2. Não poderão participar do PRÊMIO DESAFIO ESTADÃO CANNES, Profissionais que sejam os empregados e/ou contratados do ESTADÃO e/ou da Giusti Comunicação, direta ou indiretamente, envolvidos na sua organização, bem como os parentes, em até o 3º grau, destes Profissionais.

8.3. O PRÊMIO DESAFIO ESTADÃO CANNES tem toda a sua estrutura tecnológica baseada em sistemas de hardware e software mantidos em ambiente reservado e seguro. Serão automaticamente desclassificados deste PRÊMIO DESAFIO ESTADÃO CANNES as Agências de Publicidade, os Clientes e/ou os Profissionais que tentarem desrespeitar qualquer um dos itens deste regulamento ou utilizarem quaisquer meios ilícitos para obter benefício próprio ou para terceiro.

8.4. Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da Internet, o ESTADÃO não tem como garantir que o acesso aos seus sites e a este PRÊMIO DESAFIO ESTADÃO CANNES, esteja livre de invasões, interrupções ou suspensões, ocasionadas por casos fortuitos, internos ou externos, casos de força maior ou por outros casos não inteiramente sujeitos ao seu controle, se eximindo de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos.

8.5. O presente regulamento poderá ser alterado pelo ESTADÃO tantas vezes quanto necessário, garantida a sua divulgação de forma eficaz, a critério, também, do ESTADÃO.
ANEXO I
AO
REGULAMENTO PRÊMIO DESAFIO ESTADÃO CANNES

Modelo de Termo de Responsabilidade

TERMO DE RESPONSABILIDADE

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as partes:

I. AGÊNCIA DE PUBLICIDADE DETENTORA DOS DIREITOS SOBRE A CAMPANHA PUBLICITÁRIA
Razão Social:________________________________________________________________, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av./Rua/Pr._____________________________ _______________________________________________________________________________________, na Cidade de ________________________, Estado de _____________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ___________________________________, neste ato representada por seu(s) representante(s) legal(is) infra assinados (a “AGÊNCIA DE PUBLICIDADE 1”);

II. AGÊNCIA DE PUBLICIDADE APENAS RESPONSÁVEL PELA VEICULAÇÃO DA CAMPANHA PUBLICITÁRIA
Razão Social:________________________________________________________________, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av./Rua/Pr._____________________________ _______________________________________________________________________________________, na Cidade de ________________________, Estado de _____________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ___________________________________, neste ato representada por seu(s) representante(s) legal(is) infra assinados (a “AGÊNCIA DE PUBLICIDADE 2”);

III. EMPRESA ANUNCIANTE
Razão Social:________________________________________________________________, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av./Rua/Pr._____________________________ _______________________________________________________________________________________, na Cidade de ________________________, Estado de _____________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ___________________________________, neste ato representada por seu(s) representante(s) legal(is) infra assinados (o “CLIENTE”);

IV. EMPRESA ESTADÃO
S.A. “O ESTADO DE S. PAULO”, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Engenheiro Caetano Álvares, 55, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 61.533.949/0001-41, neste ato representada por seu(s) representante(s) legal(is) (o “ESTADÃO”);

Considerando que:

(i) O ESTADÃO promoverá o “PRÊMIO DESAFIO ESTADÃO CANNES” (o “PRÊMIO DESAFIO ESTADÃO CANNES”) com o intuito de premiar as melhores campanhas publicitárias publicadas nos veículos de comunicação de sua titularidade (as “Campanhas Publicitárias”), tudo em consonância com o disposto no Regulamento publicado no site desafio.estadao.com.br (“Regulamento”);

(ii) O Regulamento estabelece que na hipótese de a Campanha Publicitária, selecionada pelo ESTADÃO, com um conceito único e que tenha a veiculação de suas peças impressas autorizadas por uma agência de publicidade e de suas peças digitais autorizadas por uma segunda agência de publicidade, apenas poderá participar do PRÊMIO DESAFIO ESTADÃO CANNES a agência de publicidade detentora dos direitos da criação do conceito da Campanha Publicitária;

(iii) A AGÊNCIA DE PUBLICIDADE 1 e AGÊNCIA DE PUBLICIDADE 2 se enquadram na hipótese mencionada acima e pretendem, por meio deste termo, declarar que a detentora dos direitos da criação do conceito da Campanha Publicitária denominada preencher nome da Campanha Publicitária é a AGÊNCIA DE PUBLICIDADE 1, sendo que a AGÊNCIA DE PUBLICIDADE 2 apenas é responsável pela veiculação das peças preencher impressas ou digitais de tal Campanha Publicitária;

(iv) A Campanha Publicitária mencionada acima foi encomendada pelo CLIENTE;

(v) Em razão dos motivos expostos acima, as parte firmam o presente Termo;

RESOLVEM as partes celebrar o presente instrumento, que será regido pelas seguintes cláusulas e condições:

1. A AGÊNCIA DE PUBLICIDADE 1 e AGÊNCIA DE PUBLICIDADE 2 declararam que a detentora dos direitos da criação do conceito da Campanha Publicitária denominada preencher nome da Campanha Publicitária é a AGÊNCIA DE PUBLICIDADE 1, sendo que a AGÊNCIA DE PUBLICIDADE 2 apenas é responsável pela veiculação das peças preencher impressas ou digitais de tal Campanha Publicitária.

2. Em razão do exposto acima, apenas terá o direito de participar do PRÊMIO DESAFIO ESTADÃO CANNES, com a Campanha Publicitária mencionada acima, a AGÊNCIA DE PUBLICIDADE 1.

3. A AGÊNCIA DE PUBLICIDADE 2 declara que tem plena ciência de que não poderá participar do PRÊMIO DESAFIO ESTADÃO CANNES, com a Campanha Publicitária mencionada na cláusula 1 acima, bem como que não fará jus a qualquer tipo de prêmio e/ou indenização de qualquer natureza, na hipótese de tal Campanha Publicitária ser a vencedora do Prêmio.

4. O CLIENTE declara que contratou a AGÊNCIA DE PUBLICIDADE 1 e AGÊNCIA DE PUBLICIDADE 2 para veiculação da Campanha Publicitária, no entanto, apenas a AGÊNCIA DE PUBLICIDADE 1 é detentora dos direitos da criação do conceito da Campanha Publicitária

5. A AGÊNCIA DE PUBLICIDADE 1, AGÊNCIA DE PUBLICIDADE 2 e o CLIENTE isentam o ESTADÃO de qualquer responsabilidade pelas declarações mencionadas neste Termo, ficando estabelecido que a participação da AGÊNCIA DE PUBLICIDADE 1 no PRÊMIO DESAFIO ESTADÃO CANNES é legítima e não poderá ser questionada, a qualquer tempo e sob qualquer título ou pretexto, pela AGÊNCIA DE PUBLICIDADE 2.

6. A AGÊNCIA DE PUBLICIDADE 1, neste ato, declara que é a legítima titular dos direitos da criação do conceito da Campanha Publicitária e que sua utilização pelo ESTADÃO, nos termos do Regulamento, é possível, sem que haja qualquer violação de direitos de terceiros, assumindo a AGÊNCIA DE PUBLICIDADE 1 total e exclusiva responsabilidade quanto à regularidade do uso da Campanha Publicitária, comprometendo-se a tomar todas as medidas necessárias para obter e garantir a regularidade do uso do material nos materiais enviados.

7. As partes declaram e garantem que (i) possuem plena capacidade e disponibilidade para assinar o presente instrumento; (ii) inexiste qualquer impedimento de ordem contratual, legal ou de qualquer outra natureza para celebração deste instrumento; e (iii) os direitos ora licenciados não violam qualquer direito de terceiros.

8. Na hipótese de qualquer termo ou disposição deste Termo vir a ser declarado nulo ou inexequível, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outros termos ou disposições aqui contidos, que permanecerão em pleno vigor e efeito, vinculando legalmente as partes.

9. Qualquer omissão ou tolerância de qualquer das partes, em exigir o estrito cumprimento das obrigações contratadas ou em exercer qualquer direito decorrente deste Termo, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará o seu direito de exercê-los a qualquer tempo.

10. O presente Termo vincula as partes e seus sucessores a qualquer título.

11. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa por qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir toda e qualquer questão oriunda do presente Termo.

E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

São Paulo, ___ de _________ de 201___

_________________________________________________________________
AGÊNCIA DE PUBLICIDADE 1

_________________________________________________________________
AGÊNCIA DE PUBLICIDADE 2

_________________________________________________________________
CLIENTE

__________________________________________________________________
S.A. “O ESTADO DE S. PAULO”

Testemunhas:

1.________________________________ 2. ____________________________
Nome: Nome:
RG: RG:
CPF: CPF: