REGULAMENTO BRIEF DESAFIO

REGULAMENTO
“BRIEF DESAFIO”

S.A. O ESTADO DE S. PAULO
Av. Eng. Caetano Alvares, 55
CEP: 02598-900 São Paulo/SP
CNPJ nº 61.533.949/0001-41

1. DESCRIÇÃO DO PROCESSO DE PARTICIPAÇÃO

1.1 O concurso “BRIEF DESAFIO”, realizado pelo S.A. O ESTADO DE S. PAULO, inscrito no CNPJ sob o nº 61.533.949/0001-41, ora denominado “Promotora”, é voltado exclusivamente para as agências de publicidade e seus profissionais atuantes na área de publicidade e propaganda, pessoas jurídicas e pessoas físicas, brasileiros ou estrangeiros residentes no país, maiores de 18 anos, regularmente inscritos no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas e no Cadastros Nacional de Pessoas Físicas (CNPJ/MF), respectivamente, ambos do Ministério da Fazenda (CPF/MF).
1.1.1 A participação/inscrição neste concurso deverá se dar, obrigatoriamente, de forma conjunta entre os profissionais (pessoa física) e a agência de publicidade (pessoa jurídica) com a qual estes mantêm vínculo, sendo certo que cada inscrição deverá indicar a agência, bem como 02 (dois) profissionais, necessariamente do departamento de criação, responsáveis pela Campanha Publicitária – doravante “Campanha”, que farão jus à premiação deste concurso.

1.2 O concurso será realizado no período de 1° de novembro de 2016 a 24 de abril de 2017, sendo o período de participação (inscrições) compreendido entre às 0h01min do dia 1° de novembro de 2016 e às 23h59min do dia 04 de abril de 2017.

1.3 Para participar, os interessados deverão criar uma Campanha, observando o tema “conscientização pública sobre a violência contra a mulher”. Para ser submetida, a Campanha deverá ter um conceito principal e os interessados devem apresentar esse mesmo conceito desenvolvido para possíveis aplicações, de acordo com as 03 (três) plataformas da marca Estadão: Impresso, Digital e Rádio. Os trabalhos submetidos deverão conter elementos visuais explicativos (além do descritivo solicitado no item 3.4) e submetidos em uma das duas formas possíveis:
1.3.1 Arquivo PDF ou JPEG 300dpi, com até 50 (cinquenta) Mb; ou
1.3.2 Arquivo MOV/MP4, com até 50 (cinquenta) Mb.

1.4 Para efetuar a inscrição, os interessados deverão acessar o site desafio.estadao.com.br, para: preencher o cadastro, com os seguintes dados: (i) da agência: razão social, CNPJ, endereço comercial, telefone e e-mail; (ii) dos 02 (dois) profissionais de criação responsáveis pela Campanha (que farão jus à premiação): nome completo, CPF, cargo, data de nascimento, telefone e e-mail; fazer o upload do material criado para participar da Campanha, nos termos previstos no item supra, indicando as peças enviadas; e dar o aceite ao Regulamento.
1.4.1 O formulário de cadastro deverá conter, ainda, uma defesa de mídia, elaborada pela agência responsável, contemplando as seguintes questões:
(i) Briefing, descrevendo o contexto para o qual a Campanha foi criada [deverá ser composto de, no máximo, 150 (cento e cinquenta) palavras e não será passível de atribuição de nota pelo júri];
(ii) Descrição da ideia criativa [composto de, no máximo, 150 (cento e cinquenta) palavras];
(iii) Descrição da estratégia [composto de, no máximo, 150 (cento e cinquenta) palavras];
(iv) Indicação do público-alvo, planejamento de mídia e abordagem da Campanha.

1.5 A Campanha a ser inscrita neste concurso deverá ser inédita, de autoria dos profissionais indicados no ato da inscrição. Caso se trate de obra coletiva, será de responsabilidade dos profissionais indicados no cadastro obter as autorizações necessárias para a utilização da Campanha para participação neste concurso, incluindo a isenção do crédito de autoria.

1.5.1 Serão automaticamente desclassificadas as Campanhas que tenham participado ou venham a participar de outro concurso até o término e premiação deste concurso.
1.5.2 As Campanhas inscritas neste concurso não poderão (i) constituir plágio ou uso não autorizado de direito intelectual, sob pena de desclassificação imediata; ou (ii) conter conteúdo que possa ser considerado, a critério da Comissão Julgadora deste concurso, preconceituoso, desrespeitoso, discriminatório ou que atente contra a lei, a moral, os bons costumes, a dignidade, a imagem, a reputação, a honra, a integridade, a ordem pública e/ou qualquer outro direito protegido pela norma jurídica vigente, sob pena de desclassificação.

1.6 Somente serão aceitos os cadastros efetuados no site do concurso até às 23h59min do dia 04 de abril de 2017.

1.7 O acesso a Internet é necessário para realização da participação neste concurso e sua qualidade pode variar de acordo com a modalidade e tipo de conexão, do aparelho utilizado para acessar a Internet e da disponibilidade momentânea da rede. A Promotora não se responsabiliza por eventual impossibilidade de acesso para participação via Internet, incluindo, não se limitando a um dos motivos acima descritos.

1.8 Quaisquer dúvidas ou entraves no cadastramento, os participantes poderão entrar em contato com a Promotora, por meio do telefone (11) 3856-5454, dentro do período de participação.

1.9 Ao participar do concurso, os participantes estão automaticamente: (i) declarando estarem cientes de que, se selecionados, deverão apresentar termo de autorização à Promotora para autorizar, com exclusividade, a utilização e exploração da obra inscrita no concurso, em qualquer meio escolhido pela Promotora, para os fins deste concurso, bem como para fins publicitários, institucionais ou artísticos, pelo período de 01 (um) ano, a contar do término do concurso, no território nacional ou exterior, em quaisquer tipos de suportes; (ii) declarando que a obra inscrita neste concurso é de sua autoria exclusiva; (iii) assumindo plena e exclusiva responsabilidade sobre os meios utilizados para a criação da obra, por sua titularidade e originalidade, bem como por eventuais violações à intimidade, privacidade, honra e imagem de qualquer pessoa, a deveres de segredo, à propriedade industrial, direito autoral, direitos da personalidade e/ou a quaisquer outros bens juridicamente protegidos, eximindo a Promotora de qualquer responsabilidade relativamente a tais fatos, aspectos, direitos e/ou situações, obrigando-se a defender a Promotora de quaisquer acusações, medidas extrajudiciais e/ou judiciais, mediante aprovação prévia, quanto às estratégias de defesa e quanto à conveniência e oportunidade de celebração de acordos; (iv) assumindo plena e exclusiva responsabilidade sobre a obtenção de todas as autorizações necessárias para a utilização da obra para participação neste concurso; e (v) declarando que leram, compreenderam e aceitam os termos e condições deste Regulamento.

1.10 Ficam os participantes cientes, desde já, que na hipótese da obra inscrita ser selecionada vencedora deste concurso, poderá a Promotora, a seu critério, usá-la para veiculação em quaisquer mídias, podendo a obra sofrer alterações para adequação à plataforma escolhida, mantendo-se, no entanto, a essência da ideia criativa. Nesta hipótese, a utilização será precedida de contrato de cessão, a título gratuito, a ser firmado entre as partes.

1.11 À medida que forem sendo recebidas as inscrições, uma Comissão Julgadora, formada por representantes da Promotora, avaliará as Campanhas inscritas, para conferir a sua regularidade e conformidade com os termos deste regulamento, procedendo à desclassificação, quando cabível.

1.12 Os inscritos serão desclassificados, automaticamente, em caso de fraude comprovada ou pelo não cumprimento de quaisquer das condições estabelecidas neste regulamento, sendo terminantemente proibida a utilização de quaisquer métodos considerados pela Promotora como práticas irregulares, desleais ou que atentem contra os objetivos deste concurso. A Promotora poderá, a seu critério, suspender ou desclassificar os participantes no caso de suspeita ou indícios de que eles tenham se valido de tais artifícios.
2. COMISSÃO JULGADORA E SELEÇÃO DA CAMPANHA VENCEDORA

2.1 No dia 24 de abril de 2017, às 10h, a Comissão Julgadora, formada por 11 (onze) profissionais de agências de publicidade e 03 (três) profissionais da Promotora, reunir-se-á Hotel Radisson Faria Lima, localizado na Av. Cidade Jardim, 625, São Paulo/SP, para avaliar as Campanhas participantes, com base nos critérios de criatividade e melhor utilização das plataformas de mídia da Promotora.

2.2 Será escolhido, nesta data, 01 (um) único ganhador, que, nos termos deste Regulamento, compreenderá 01 (uma) agência e 02 (dois) profissionais de criação, inscritos conjuntamente, que serão contemplados com os prêmios a seguir identificados:

• Agência: 01 (um) troféu personalizado de participação, no valor unitário de R$ 1.596,00 (mil, quinhentos e noventa e seis reais);

• Profissionais de criação: 01 (um) pacote de viagem, com destino à Nice, na França, incluindo passagens aéreas, de ida e volta, em classe econômica, hospedagem por 08 (oito) noites, em quarto individual, em hotel de categoria turística, na cidade de Cannes, na França, com café da manhã e 01 (uma) refeição diária, traslados e acesso e inscrição ao Cannes Lions Festival Internacional de Criatividade 2017. Para ter acesso ao festival, a viagem deverá ser realizada no período de 17 a 25 de junho de 2017, sendo certo que o registro que será concedido para o evento Cannes Lions Festival Internacional de Criatividade dará acesso ao centro de convenções onde ocorrem todas as atividades, no período de 17 a 24 de junho de 2017. Valor de cada pacote: R$ 23.944,94 (vinte e três mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e quatro centavos).

2.3 Serão distribuídos 03 (três) prêmios neste concurso, totalizando R$ 49.485,88 (quarenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos).

2.4 As decisões da Comissão Julgadora são soberanas e irrecorríveis.

2.5 O nome da agência e dos profissionais de criação ganhadores serão divulgados no site do concurso, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da seleção.

2.6 Os contemplados serão comunicados acerca da sua premiação por meio de e-mail e/ou telefonema, em até 05 (cinco) dias úteis contados da divulgação do resultado deste concurso.
3. LOCAL DE EXIBIÇÃO E COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS PRÊMIOS

3.1 A comprovação de propriedade dos prêmios será feita em até 08 (oito) dias antes da seleção do vencedor, conforme determina o artigo 15, do Decreto 70.951/72, por meio de notas fiscais e/ou contrato, na sede da empresa Promotora.

3.2 Em razão de sua natureza, os prêmios não serão exibidos.

3.3 Conforme determina o art. 70, inciso 1º, letra b, item 2 da Lei nº 11.196/05, a Promotora recolherá 20% de IRRF sobre o valor dos prêmios, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência do fato gerador, por meio de DARF, com o código 0916.
4. LOCAL E PROCEDIMENTOS DE ENTREGA DOS PRÊMIOS

4.1 Os prêmios serão entregues aos ganhadores, sem nenhum ônus, em cerimônia de premiação a ser agendada e previamente informada aos ganhadores, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da respectiva seleção do vencedor.

4.2 O pacote de viagem será entregue aos ganhadores por meio de Carta Compromisso, contendo todas as informações sobre a viagem, que lhes será enviada imediatamente após a seleção, sem nenhum ônus.

4.3 No momento da entrega dos prêmios, ou, no caso dos ganhadores da viagem, da Carta Compromisso, todos deverão assinar um Termo de Quitação e Entrega de Prêmio e entregar uma cópia do seu RG, CPF (profissionais) ou cópia do CNPJ (agência).

4.4 Tendo em vista o objetivo deste concurso, que é o de proporcionar aos profissionais selecionados a experiência de participar do Cannes Lions Festival Internacional de Criatividade 2017, deverá a viagem ser realizada, obrigatoriamente, no período de 17 a 25 de junho de 2017, data em que será realizado o evento em questão.

4.4.1 Não obstante o disposto no item supra, havendo impedimento por parte do(s) ganhador(es), a Promotora observará o disposto no § 2º do art. 47 da Portaria MF 41/08, considerando o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da entrega da Carta Compromisso. No entanto, nesta hipótese, perderá(ão) o direito ao acesso e participação no evento, sem direito a compensação de qualquer espécie, nada podendo reclamar ou pleitear a este respeito.

4.5 As despesas relativas à viagem, que não estão incluídas no prêmio descrito neste Regulamento, tais como: eventual escolha de assentos nos voos, taxas de excesso de bagagem, lavanderia, frigobar, cofre, telefonemas, passeios, locação de carros, upgrade de quarto do hotel, despesas extras, dentre outras, serão de responsabilidade dos ganhadores.

4.6 Após a marcação da viagem, com emissão dos vouchers, não é possível a sua remarcação, sendo certo que caso os ganhadores optem pela remarcação nestas condições, todas as despesas decorrentes correrão por conta destes.

4.7 A Promotora não se responsabilizará por quaisquer atos pessoais que os contemplados venham a cometer em afronta aos bons costumes, à moral e às leis locais durante a viagem.

4.8 Os prêmios são pessoais e intransferíveis e não poderão ser trocados por dinheiro ou por qualquer outro produto.

4.9 Na eventualidade de quaisquer dos contemplado vir a falecer, o prêmio será entregue ao seu sucessor, nos termos da lei, que deverão comprovar tal condição.
4.9.1 No caso da premiação da pessoa jurídica, esta será integrada ao seu ativo.

4.10 Não sendo encontrado quaisquer dos ganhadores, o prazo concedido por lei para reclamar o prêmio é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da seleção. Caso não compareça nesse prazo, perderá direito ao prêmio, sendo seu valor recolhido, pela Promotora, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias.
5. DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO

5.1 A divulgação deste concurso dar-se-á por meio de Internet, no site do concurso, revistas, jornais, e-mail marketing, redes sociais, mídia on line e demais mídias, em geral.

5.2 O Regulamento completo deste concurso será disponibilizado no site do concurso, no endereço desafio.estadao.com.br.

5.3 O número do Certificado de Autorização Caixa constará, de forma clara e precisa, em todo material utilizado na divulgação desta promoção, em atendimento ao disposto no art. 28 da Portaria/MF nº 41/08.
6 DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1 Em momento algum, poderá a Promotora ser responsabilizada por inscrições perdidas, atrasadas ou em desacordo com as especificações deste concurso, bem como por qualquer dano ou avaria decorrente da inscrição da obra neste concurso, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior.

6.2 É de responsabilidade exclusiva dos participantes manter os dados cadastrais atualizados, bem como a sua caixa de mensagens configurada para receber as notificações da Promotora, uma vez que as comunicações referentes aos trâmites deste concurso se basearão nas informações fornecidas pelos participantes inscritos.

6.3 O participante será desclassificado ao ser constatado o uso de meios mecânicos, robóticos, desleais ou fraudulentos que possam interferir no resultado ou que atentem contra o objetivo deste concurso.

6.4 A Promotora não será responsável por problemas dos quais não detenha qualquer controle, tais como: falhas ou qualquer impedimento do participante em se conectar à internet, não garantindo o acesso ininterrupto, oscilações, interrupções e falhas de transmissão dos serviços de internet, congestionamento na Internet, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers).

6.5 Os ganhadores, por si próprios ou por meio de seus representantes legais, autorizam, desde já, como consequência da conquista dos seus prêmios, a utilização, pela Promotora, de seus nomes/razão social, imagens e sons de voz, em qualquer um dos meios escolhidos para divulgação desta Campanha, pelo período de 01 (um) ano, a partir da data da seleção e, assim como os demais participantes, autorizam a utilização dos dados cadastrais junto à empresa Promotora, com o propósito de formação de cadastro, reforço de mídia publicitária e divulgação do evento em referência, desde que não fira o Código de Defesa do Consumidor, sem nenhum ônus para a Promotora, sendo que, no entanto, de acordo com o que dispõe o artigo 11 da Portaria 41/2008 do MF, as empresas são expressamente vedadas de comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados nesse concurso.

6.6 Excluem-se da participação no presente concurso, os que não preencherem as condições descritas no item 1.1 deste Regulamento, os sócios, associados e empregados da Promotora e do escritório M.Godoy Consultoria Jurídica em Comunicação Publicitária, sendo que a verificação dessa condição será feita por meio de consulta à listagem gerada pelo Departamento de Recursos Humanos da Promotora e à listagem gerada pelo escritório colaborador.

6.7 As dúvidas não previstas neste Regulamento serão decididas por representantes da empresa Promotora e, em caso de controvérsia, deverá ser feito Centralizadora Nacional de Promoções Comerciais. Esclarecimentos eventuais deverão ser dirigidos ao Procon regional.

6.8 A participação neste concurso implica na aceitação total e irrestrita de todos os termos e condições deste Regulamento.

6.9 Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº. 5.768/71, regulamentada pelo Decreto nº. 70.951/72 e pela Portaria MF nº 41/08). Certificado de Autorização Caixa nº 3-5009/2016.